Conheça o programa de negociação de débitos que foi prorrogado através da medida provisória 783/2017, por Ricardo Tosto

Os contribuintes que se encontram em débito com a Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão mais uma oportunidade de ficarem quites com tais instituições. Isso decorre da autorização da medida provisória 783/2017 que trata da continuidade do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). Por terem entre suas incumbências o controle da arrecadação de tributos, os dois órgãos têm a expectativa de receberem juntos grande parte dos pagamentos que estão em atraso, reporta o advogado do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Em outra ocasião, o programa já havia sido autorizado e começado a operar em todo o território nacional, algo que permitiu com que diversas pessoas pudessem parcelar suas dívidas referentes a uma das instituições. Mas em 31 de maio de 2017, foi necessário que o PERT fosse interrompido, uma vez que o documento que o autorizava perdeu sua validade, dada sua natureza provisória. Como o país ainda tem por objetivo um recebimento mais expressivo dos valores faltantes, algumas autoridades resolveram tomar medidas para que isso ocorresse, informa o advogado Ricardo Tosto.

Com a implementação da nova medida, o PERT manteve todas as suas facilidades, sobretudo o caráter flexível que permite englobar uma extensa gama de contribuintes em situação de inadimplência. Títulos que já foram objeto de negociações anteriores, bem como aqueles que desencadearam processos judiciais poderão se valer de uma nova modalidade de renegociação junto aos órgãos do governo. Dessa forma, espera-se que uma vultosa quantia seja recebida por essas instituições, pontua Ricardo Tosto.

Somente conseguirão participar da nova fase do PERT aquelas pessoas que já oficializaram sua inscrição até final de agosto de 2017. A participação será formalizada apenas quando o contribuinte assinar um requerimento específico, declarando sua intenção de negociação junto a um dos órgãos em questão. Dentre as possibilidades que o programa oferece no que diz respeito à Receita Federal, está o acordo que admite o parcelamento em 60 meses com desconto. Além disso, pode-se optar pela divisão do valor em 120 vezes sem que nenhum percentual seja abatido.

Para quem deve valores à PGFN, existe a hipótese de também se incorrer em planos com descontos. Quem estiver disposto a pagar à vista os cinco primeiros meses referentes ao parcelamento, poderá ter até 20% de desconto e quitar o restante ao longo de 120 prestações.

Já para os que necessitam de um tempo maior para efetuar os pagamentos, o órgão permite que a dívida seja distribuída em 145 vezes, dessa vez sem qualquer tipo de abatimento, salienta Ricardo Tosto.

Existe, contudo, um outro documento para que as negociações referentes ao PERT sejam de fato efetuadas. Trata-se da confissão de dívida, onde o contribuinte assume sua situação de inadimplência frente ao órgão de origem. O comprometimento de quitação dos valores combinados também é um assunto tratado quando do ingresso no programa, de maneira a deixar claro ao participante que bens poderão ser empregados caso haja o descumprimento do acordo. Dessa maneira, é necessário que o envolvido esteja ciente dessas condições, destaca Ricardo Tosto.